Declaração de Lula reforça contestação judicial do imposto de exportação de petróleo, dizem advogados

Na mesma linha, Carolina Müller, sócia da área Aduaneira e de Comércio Internacional do Bichara Advogados, diz que a declaração presidencial é “mais um demonstrativo do caráter fiscal e arrecadatório do imposto de exportação, com desvio de sua finalidade extrafiscal”.

Segundo ela, a justificativa do governo de que a alta do petróleo implica necessariamente maiores lucros para as empresas não se sustenta, já que o aumento do preço internacional também eleva custos logísticos, como frete e seguro internacionais, pressionados pelos riscos ligados à guerra no Oriente Médio.

A advogada pontua ainda que o petróleo atualmente exportado pelo Brasil não pode ser utilizado integralmente na fabricação dos combustíveis consumidos no país, “tanto em razão da limitação da capacidade de refino do país quanto das características do óleo brasileiro”.

Declarações fortalecem ações em curso

Paloma Amorim, sócia da área Tributária do Vieira Rezende, também entende que a declaração presidencial fortalece as ações judiciais em curso.

Segundo ela, a fala “ratifica” a tese de inconstitucionalidade do aumento do imposto de exportação sobre o óleo, ao confirmar que a finalidade da medida seria “compensar financeiramente” a alta da gasolina e do diesel com recursos obtidos das empresas exportadoras.

A advogada ressalta que, para justificar um aumento tributário com finalidade extrafiscal legítima, seria necessário demonstrar uma intenção de estimular ou desestimular o consumo ou a comercialização do próprio produto tributado — neste caso, o petróleo.

“Ou seja, a finalidade de ‘compensar os cofres públicos’ em virtude de uma volatilidade econômica atribuída a outro bem em nada atende a uma política extrafiscal relacionada ao óleo”, afirma.

Para Amorim, a declaração de Lula “apenas robustece a inconstitucionalidade do aumento do imposto de exportação, dando força adicional às medidas judiciais já ajuizadas”.

A advogada também questiona a efetividade prática da política de subsídios anunciada pelo governo, diante da complexidade da cadeia de combustíveis.

Segundo ela, o mercado não envolve apenas Petrobras e consumidores finais, mas uma série de agentes intermediários, como refinarias, distribuidoras e operadores logísticos.

“Ou seja, não necessariamente eventual aumento no preço dos combustíveis acaba sendo inteiramente repassado ao consumidor e não necessariamente a baixa do preço pela Petrobras vai ser integralmente refletida pelos postos de revenda”, diz.

Interesses dos minoritários

Ali El Hage, sócio da área de Energia, Infraestrutura & Projetos do Veirano Advogados, concorda que a declaração presidencial reforça que a medida possui finalidade essencialmente arrecadatória.

Segundo ele, já existem mecanismos para capturar ganhos extraordinários decorrentes da alta do barril, como participações especiais, royalties e óleo-lucro da União.

Para o advogado, a menção de Lula a um “acordo com a Petrobras” também traz preocupações adicionais.

“Coloca em questionamento sua autonomia de gestão e mostra desalinhamento com os interesses da própria companhia e dos acionistas minoritários”, afirma.

Fonte: Eixos

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