Os distribuidores de combustíveis estão preocupados com o que consideram ser uma ampliação injustificada no escopo de um projeto de lei que poderá permitir que a ANP acesse dados da Receita sobre a venda de combustíveis. No começo da tarde desta quarta-feira (17), a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom) publicou nota declarando estar “acompanhando com atenção” a tramitação do PL.
Apresentado em maio passado por um grupo de parlamentares que inclui o presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), o deputado federal Alceu Moreira, o Projeto de Lei Complementar 109/2025. A medida é apontada como fundamental para que a agência reguladora amplie sua capacidade fiscalizatória.
O acesso às notas fiscais eletrônicas das distribuidoras é considerado essencial para que os técnicos da ANP possam validar as informações declaradas pelas empresas sobre seus estoques e movimentação de produtos. Essa ideia surgiu depois que a ANP identificou um grupo de distribuidoras que declaravam vendas de volumes de biodiesel incompatíveis com seus históricos de aquisições junto às usinas.
Segundo a ANP, esses negócios não passariam de simulações destinadas a mascarar um esquema de fraudes na mistura obrigatória.
Na nota, a Brasilcom diz reconhecer que “a importância de instrumentos eficazes de fiscalização (…) às práticas ilícitas que prejudicam o mercado” é uma agenda legítima.
“Entretanto, o substitutivo apresentado ao Plenário ampliou de forma significativa o escopo originalmente debatido nas comissões, afastando-se do modelo técnico e proporcional inicialmente construído. O texto passou a prever acesso amplo, permanente e genérico a documentos fiscais, condicionando inclusive a concessão e a manutenção de autorizações regulatórias à anuência prévia dos agentes”, diz a nota.
“A Brasilcom entende que o fortalecimento da fiscalização não exige soluções maximalistas, mas sim instrumentos tecnicamente calibrados”, prossegue, defendendo que o texto do PL seja aperfeiçoado pelo Congresso Nacional.
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