Diretor da ANP Daniel Maia fala durante reunião colegiada nº 69, em 30 de abril de 2026 (Foto Reprodução Youtube)
Ao trocar a referência de preço do diesel russo pela cotação do Golfo do México (EUA), a ANP remove a barreira de compliance que afastava as grandes distribuidoras da subvenção, em busca de maior adesão ao programa federal
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta (30/4), em reunião extraordinária, a versão definitiva da regulamentação da subvenção do diesel da Petrobras e do importado.
Em decisão unânime, o colegiado decidiu excluir uma medida que favorecia a importação de diesel russo e embargado, que tende a ser mais barato que aquele comprado por importadores e distribuidoras de outras origens.
“A ANP não está, com isso, impedindo a importação de diesel russo embargado ou não embargado. Aqui a proposta é não adotar referência do diesel russo para preço de referência”, disse o relator do caso, diretor Daniel Maia.
Isso porque importar diesel embargado não é irregular no Brasil, dado que o país, por decisão do governo Lula, não aderiu às medidas dos EUA e da Europa contra a Rússia após a invasão da Ucrânia.
Também foram definidas as regras para a subvenção de gás liquefeito de petróleo (GLP).
No diesel, prevaleceu a meta de estimular o máximo de agentes a aderirem à subvenção. Dentre as grandes empresas privadas do setor, apenas a Vibra deu início à inscrição no programa até o momento, por exemplo.
“Essa importação [de diesel russo] tem caído no passado muito recente, muitas empresas não conseguem importar o diesel dessa origem por conta de embargos americanos. Essas contribuições [na consulta pública] sustentam que restringir o subsídio a poucas origens e deixar de fora o Golfo acaba afastando empresas relevantes do mercado”, completou.
Esse cenário levaria a “ineficiências da política pública”, disse o relator. “Objetivo é dar acesso ao subsídio para qualquer importador, independentemente da origem, e aumentar a oferta de diesel no Brasil”.
Para fazer jus ao subsídio, as empresas precisam vender o combustível no limite do preço de comercialização, que foi definido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por portaria. Coube à ANP estabelecer a metodologia de atualização desses valores ao longo do tempo.
Inicialmente, o valor levava em conta o valor no Golfo do México (cotação USGC) ou outros valores — o que fosse mais barato. A partir de agora, vai computar apenas a cotação do diesel da região nos EUA.
De um lado, representa um alívio para o mercado: quem continuar importando diesel abaixo do USGC terá mais margem na comercialização subvencionada. A decisão da ANP levou em conta, contudo, que isso prejudica empresas cuja importação de diesel embargado é inviável por questões de integridade corporativa; o compliance não permite.
A Petrobras não está importando e o diesel russo é a principal fonte externa do combustível encomendado por outras importadoras para o atendimento ao mercado em maio. As importações despencaram para o mês, como mostrou aagência eixos.
Além da mudança na cotação internacional utilizada, a ANP promoveu mais umaalteração nos pesos dados no cálculo do preço internacional por porto de desembarque. Os valores absolutos são diferentes a depender se o diesel entra no país por São Luís (NE), importante porta no Nordeste; ou em Santos (SP) para atendimento complementar do Centro-Sul, onde estão a maioria das refinarias do país.
Segundo Bruno Moura, superintendente de Defesa da Concorrência (SDC) e área responsável pela matéria, importadores apontaram uma divergência entre o peso usado inicialmente pela ANP e a realidade do mercado. Esse rateio é usado paraponderar os valores por volumes de importação nos polos.
“[A nova resolução] reflete mais fielmente a importância de cada ponto de entrega no fornecimento primário”, explicou Moura.
Na MP 1340, de 12 de março, o governo federal destinou R$ 10 bilhões para um subsídio de 32 centavos para o diesel. Em 7 de abril, criou duas novas subvenções: de 80 centavos exclusivamente para a Petrobras; e R$ 1,20 para diesel importado por qualquer empresa.
Este último, da importação, terá custos compartilhados com os estados que ainda não aderiram formalmente. O governo adiou o prazo do aceite, de 22 de abril para 5 de maio.
Cinco dias de consulta para o subsídio do GLP
Parte das regulamentações necessárias na ANP ainda estão pendentes e a SDC vem trabalhando até mesmo em feriados, fins de semana, com estudos e propostas sendo fechados fora dos horários convencionais e “sem direito a hora extra”, destacou Maia. Os servidores não fazem jus a esse tipo de pagamento.
Além das MPs, o governo federal editou três decretos, duas portarias e ainda enviou para o Congresso Nacional dois projetos em resposta à guerra dos EUA e Israel contra o Irã, que reagiu fechando o Estreito de Ormuz. Inclusive, mudando regras no meio do caminho, como a decisão de criar uma subvenção exclusiva para a Petrobras. Tudo isso, em um intervalo de menos de um mês (e há sete meses das eleições de outubro).
Nesta quinta (30/4), a ANP fechou a regulamentação do subsídio do gás liquefeito de petróleo (GLP), que foi igualmente criado pela MP 1349, para subsidiar em 85 centavos por kg o gás de cozinha importado.
O roteiro para adesão do mercado já havia sido firmado na semana passada e as regras são similares às do diesel, com uma diferença que haverá rateio — uma espécie de cota de subsídios. Cada estado tem uma demanda diferente por GLP importado.
Como fez com o diesel, a diretoria da ANP decidiu abrir uma consulta pública de cinco dias para ouvir o setor, mas a regra aprovada hoje entra em vigor imediatamente. Se futuramente for alterada e vier a reduzir os valores que os agentes têm direito a receber, a nova regra não retroagirá.
Fonte: Eixos
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