Receita Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 Dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Um conjunto de 57 entidades empresariais assinou, na quinta-feira (12), um manifesto contra a proposta contida no artigo 6º do PLP do ajuste fiscal, que trata da limitação da compensação de tributos. O dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Entre as entidades signatárias, estão a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo a nota pública, a preocupação das entidades é que a trava pode ser acionada sempre que o governo adotar o novo contingenciamento preventivo criado pelo próprio projeto, aplicável mesmo quando a meta fiscal está sendo cumprida.

“O valor retido pode chegar a todo o esforço de contenção de despesas do exercício. Os percentuais seriam definidos pelo Executivo e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei”, afirma o manifesto.

As entidades destacam que o Congresso Nacional já disse não a essa ideia em junho de 2024, quando a Medida Provisória nº 1.227, que ficou conhecida como “MP do fim do mundo”, proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. “Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos (Ato Declaratório nº 36/2024), por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade. O art. 6º-F busca o mesmo resultado por outro caminho”, diz a nota.

“O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser. É preciso lembrar o que é esse crédito: no regime não cumulativo, cada contribuinte paga o tributo sobre o que vende e desconta o que já foi pago nas etapas anteriores. Quando o tributo pago na compra supera o devido na venda, forma-se um saldo a favor do contribuinte”, alegam as entidades.

Em sua argumentação, o manifesto aponta que tal dispositivo decorre do próprio desenho do sistema, e não se trata de “favor fiscal”. O argumento central, então, é que “crédito, portanto, não é dinheiro do governo, é tributo pago a mais, que a lei manda devolver”.

Na nota, as entidades apontam ainda que, sem a compensação, o crédito vira custo e acaba sendo repassado ao preço, reduzindo a remuneração do produtor e tirando a competitividade do produto nacional, “sobretudo na exportação, em que o país passa a exportar tributo”.

“Vale ressaltar que, no momento mais importante de discussão da implementação da reforma tributária, novamente o governo trata uma premissa tão relevante de forma extremamente frívola: mostra que acreditar na efetividade do crédito do tributo pago pelo elo anterior não será tão fácil”, diz.

Ainda de acordo com o manifesto, o ponto mais grave é a própria “lógica” do PLP ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas. “O projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhora no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas”.

As entidades argumentam que o instrumento segue a mesma lógica das chamadas “pedaladas”, ao “adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas públicas”. A nota ainda afirma que “ajuste de verdade se faz com corte de despesas e revisão transparente de benefícios no Orçamento”.

“Também não se sustenta o argumento do combate a fraudes. A Receita Federal já dispõe de instrumentos para isso e tem utilizado de forma rotineira. Restringir o direito de todos por causa de alguns é penalizar quem cumpre a lei. Além disso, o art. 170 do Código Tributário Nacional permite que a lei estabeleça as condições e garantias da compensação. Não autoriza que se entregue ao Executivo o poder de decidir, por conveniência de caixa, quanto reter, de quem e por quanto tempo, suspendendo um direito que a própria lei já assegura a todos os contribuintes”, afirma.

A nota ainda diz que, em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins serão extintos e que a Lei Complementar nº 214/2025 garantiu, em seu art. 378, que os saldos credores dessas contribuições poderão ser compensados com a CBS e com outros tributos federais, ou ressarcidos.

“Como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque dependerá da compensação com outros tributos ou do lento ressarcimento, e o art. 6º-F não o ressalva. A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver. E qual será o próximo passo do governo? Limitar a compensação de crédito da CBS?”, questiona.

Com esses argumentos, as entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a supressão integral do Art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no Art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025. “Crédito tributário não é receita do governo, e devolver ao contribuinte o que lhe pertence não é gasto: é cumprir a lei”, finaliza a nota.

 

 

Fonte: Valor Econômico

 

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