Em decorrência do Requerimento nº 33/2025, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), foi aprovado o Requerimento de Informação nº 2918/2025, que solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) esclarecimentos sobre a implementação, eficácia e governança do programa RenovaBio.
O pedido trata de temas como a qualidade do processo de certificação de biocombustíveis, a transparência e previsibilidade do mercado de CBIOs, a destinação dos recursos arrecadados com sua comercialização, bem como lacunas regulatórias e os impactos econômicos da política sobre os consumidores de combustíveis fósseis.
Após despacho da Mesa Diretora e o devido encaminhamento, o prazo para resposta será de 90 dias a partir do recebimento do requerimento.
Link do RIC: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2515284